Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

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Taxas

Código
0.2.9

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Valor
11,50 €
Código
0.78.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Valor
1,50 €
Código
0.78.1.6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores. Acresce por m2

Valor
2,31 €
Código
0.78.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Valor
1,38 €
Código
0.78.1.8

Anexos. garagens ou lugares de aparcamento. telheiros. hangares. barracäes. alpendres e outras constru‡äes cong‚neres. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores. acresce por m2

Valor
0,92 €
Código
0.78.2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Valor
26,46 €

Anexos

ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTOS DIVERSOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em8 de outubro de 2026às 11:22

Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

Taxas

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores. Acresce por m2

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Anexos. garagens ou lugares de aparcamento. telheiros. hangares. barracäes. alpendres e outras constru‡äes cong‚neres. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores. acresce por m2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Anexos

ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento

ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização

ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

DOCUMENTOS DIVERSOS

Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

PROCURAÇÃO

Plano de segurança e saúde

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