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Req.Pedido de Emissão de Licença

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Req.Pedido de Emissão de Licença Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
011.2

Andaimes por mês e por metro quadrado

Valor
1,38 €
Código
011.3

Gruas por mês e por metro quadrado

Valor
22,26 €
Código
011.4

Outras ocupações por motivo de obras, por mês e por metro quadrado

Valor
11,50 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 11:01