Req. Licenciamento de Obras de Edificação

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Taxas

Código
0.2.9

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Valor
11,50 €
Código
0.62.1

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Valor
40,25 €
Código
0.62.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Valor
5,57 €
Código
0.62.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedaçoes. Por metro linear inseridos ou não.

Valor
28,76 €
Código
0.78.1

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Valor
28,76 €
Código
0.78.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Valor
1,50 €
Código
0.78.1.2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Valor
1,31 €
Código
0.78.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Valor
1,38 €
Código
0.78.2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Valor
26,46 €

Anexos

ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
Calendarização da execução obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTOS DIVERSOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Estimativa do custo total da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Extrato da Reserva Agricola Nacional e Reserva Ecologica Nacional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em8 de outubro de 2026às 11:22

Req. Licenciamento de Obras de Edificação

Taxas

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedaçoes. Por metro linear inseridos ou não.

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Anexos

ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento

ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização

ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

Calendarização da execução obra

Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

DOCUMENTOS DIVERSOS

Estimativa do custo total da obra

Extrato da Reserva Agricola Nacional e Reserva Ecologica Nacional

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