Req. Pedido de Averbamento

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Taxas

Código
0.1.1.13

Averbamento de Processo ou Alvarás em nome de novo titular.

Valor
16,09 €
Código
0.1.1.14

Averbamento de novo requerente - comunicante ou detentor de título para todas as operaçõess urbanisticas

Valor
16,09 €
Código
0.1.1.15

Outros averbamentos não expressamente previstos

Valor
11,50 €

Anexos

ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Pedido de Averbamento

Taxas

Averbamento de Processo ou Alvarás em nome de novo titular.

Averbamento de novo requerente - comunicante ou detentor de título para todas as operaçõess urbanisticas

Outros averbamentos não expressamente previstos

Anexos

ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

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