Req. Pedido de Legalização de Obras de Edificação

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Taxas

Código
0.62.1

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Valor
40,25 €

Anexos

Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala 1:500 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em8 de outubro de 2026às 11:22

Req. Pedido de Legalização de Obras de Edificação

Taxas

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Anexos

Projeto de arquitetura, incluindo plantas à escala 1:500 ou superior

REQUERIMENTO

Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto

Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projecto

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