Req. Comunicação Prévia de Obras de Edificação

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Taxas

Código
0.79.2

Pelo averbamento da Prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE. por cada mês ou fracção

Valor
39,09 €
Código
0.80.1

emissão de alvar de licença parcial. para Habitação. por cada piso .

Valor
34,50 €
Código
0.80.2

emissão de alvar de licença parcial. para outros usos. por cada piso

Valor
34,50 €
Código
0.80.3

Prazo de execução da obra. acresce por cada mês ou fracção

Valor
5,75 €
Código
0.81.1

Emissão de alvar de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusÆo de obras inacabadas

Valor
37,96 €
Código
0.82.1

Emissão de alvara de licença obras de demolição

Valor
34,50 €
Código
0.82.2

Para a Demolição de edifica‡äes e outras constru‡äes. acresce por m2

Valor
0,56 €
Código
0.83.1

emissão de alvar de licença de admissão ou comunicação prévia

Valor
34,50 €

Anexos

ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
.xlsx
Calendarização da execução obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
DOCUMENTOS DIVERSOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Estimativa do custo total da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Extrato da Reserva Agricola Nacional e Reserva Ecologica Nacional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em8 de outubro de 2026às 11:22

Req. Comunicação Prévia de Obras de Edificação

Taxas

Pelo averbamento da Prorrogação de prazo referente ao n.º 6 do artigo 58.º do RJUE. por cada mês ou fracção

emissão de alvar de licença parcial. para Habitação. por cada piso .

emissão de alvar de licença parcial. para outros usos. por cada piso

Prazo de execução da obra. acresce por cada mês ou fracção

Emissão de alvar de licença ou admissão de comunicação prévia para conclusÆo de obras inacabadas

Emissão de alvara de licença obras de demolição

Para a Demolição de edifica‡äes e outras constru‡äes. acresce por m2

emissão de alvar de licença de admissão ou comunicação prévia

Anexos

ANEXO I-A: Síntese urbanística da operação de loteamento

ANEXO I-B: Síntese urbanística de obras de urbanização

ANEXO I-C: Síntese urbanística de obras de edificação ou obras de demolição

ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

Calendarização da execução obra

Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

DOCUMENTOS DIVERSOS

Estimativa do custo total da obra

Extrato da Reserva Agricola Nacional e Reserva Ecologica Nacional

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