Req. Pedido Certidão / Declaração

Taxas

• Código

  0.1.1.10

  Passagem de declarações/certidões para fins diversos, cada:

  Valor

  17,24 €
• Código

  0.1.2.3

  Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competencia do Munic¡pio). Cada

  Valor

  17,24 €
• Código

  0.1.2.4

  Certidão comprovativa de que a Edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU. .

  Valor

  6,91 €
• Código

  0.1.2.5

  Certidão/Declaração de Compropriedade

  Valor

  17,24 €
• Código

  0.1.2.5.1

  *Por cada artigo para além do primeiro

  Valor

  5,75 €
• Código

  0.1.2.9

  Certidao de Compropriedade

  Valor

  28,77 €
• Código

  0.103.2.2

  Por metro quadrado ou fração de ocupação/projeção sobre o espaço público. incluindo subsolo. e po mês

  Valor

  2,23 €
• Código

  0.3.1

  emissão de parecer sobre a constituição de comproriedade em pr‚dios r£sticos. nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 64/2003. de 23 de Agosto.

  Valor

  40,25 €