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Req. Diverso - Publicidade
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código04.1.1
Pela apreciação de pedidos de licenciamento de mensagens publicitárias de natureza comercial, excluindo as previstas no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, com a redação introduzida ...
Valor32,44 € -
Código05.1
Por cada local e por dia ou fracção(Publicidade estatica)
Valor1,08 € -
Código05.1.1
Se difundida em veículos por hora ou fracção
Valor3,25 € -
Código05.2.1.a)
Afixação de mensagens publicitárias(Ate 12 metros) - Por metro quadrado ou fracção e por ano
Valor3,25 € -
Código05.2.1.b)
Afixação de mensagens publicitárias(Ate 12 metros) - Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção
Valor2,17 € -
Código05.2.2.a)
Afixação de mensagens publicitárias( Mais de 12 metros) - Por metro quadrado ou fracção e por ano
Valor104,69 € -
Código05.2.2.b)
Afixação de mensagens publicitárias( Mais de 12 metros) - Por metro quadrado ou fracção e por mês ou fracção
Valor10,47 € -
Código05.2.3.a)
Por ano
Valor8,11 € -
Código05.2.3.b)
Por mês ou fração
Valor4,32 €
Anexos
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* CARTÃO DE CIDADÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em21 de abril de 2026às 11:01