Req. Inicial Licenciamento Alteração Loteamento

Taxas

• Código

  0.56.2

  Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido

  Valor

  34,50 €
• Código

  0.56.2.1

  No caso de a alteração gerar aumento de lotes. acresce por cada lote.

  Valor

  28,76 €
• Código

  0.56.2.2

  "No caso de a alteração gerar aumento de fogos ou unidade de ocupação. acresce por cada fogo ou

  Valor

  26,46 €
• Código

  0.59.2

  Emissão de aditamento ao alvar  por alteração da licença. nos termos previstos no n.º 7 do artigo 27.º

  Valor

  22,99 €
• Código

  0.59.2.1

  Emissão de aditamento

  Valor

  172,50 €
• Código

  0.59.2.2

  No caso do aditamento gerar aumento de lotes e ou fogos. acresce por cada novo lote e ou fogo

  Valor

  22,99 €
• Código

  0.60.2.1

  Emissão de aditamento.

  Valor

  40,25 €
• Código

  0.78.3

  emissão de aditamento ao alvara 

  Valor

  37,96 €