Req. Emissão de Licença de Operação de Loteamento

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Formulário online

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Taxas

Código
0.59.2.1

Emissão de aditamento

Valor
172,50 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
DOCUMENTOS DIVERSOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

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PDF

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Conteúdo atualizado em30 de julho de 2026às 12:17

Req. Emissão de Licença de Operação de Loteamento

Taxas

Emissão de aditamento

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PROCURAÇÃO

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