Req. Comunicação Prévia (Alterações)

Taxas

• Código

  0.56.2

  Por cada alteração ao projecto de loteamento que instrui o pedido

  Valor

  34,50 €
• Código

  0.56.2.1

  No caso de a alteração gerar aumento de lotes. acresce por cada lote.

  Valor

  28,76 €
• Código

  0.78.1.2

  Indústria ou armazém. Acresce por m2

  Valor

  1,31 €
• Código

  0.78.1.3

  Edificio destinado a comércio e serviços. Acresce por m2

  Valor

  1,31 €
• Código

  0.78.1.4

  Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro. Acresce por m2

  Valor

  2,31 €