Req. Certidão de Isenção de Licença de Construção/Utilização

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Taxas

Código
0.1.2.4

Certidão comprovativa de que a Edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU. .

Valor
6,91 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
CARTÃO DE CIDADÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
ELEMENTOS FOTOGRÁFICOS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Certidão de Isenção de Licença de Construção/Utilização

Taxas

Certidão comprovativa de que a Edificação foi construída antes da entrada em vigor do RGEU. .

Anexos

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

CARTÃO DE CIDADÃO

ELEMENTOS FOTOGRÁFICOS

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