Pedido de Averbamento

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Taxas

Código
27.1.a)

Transporte de aluguer em veículos de passageiros (Taxi) - Licença de ocupação do contingente,emissão do alvará: 1.ª via

Valor
227,03 €
Código
27.1.b)

TAXI - emissão do alvará: 2ª VIA

Valor
14,18 €
Código
27.2.

TAXI - averbamento à licença

Valor
91,81 €

Anexos

ALVARÁ DO IMT

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da Autoridade Tributária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
CARTÃO DE CIDADÃO

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão Permanente (Se empresa)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Declaração da Segurança Social

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Licença - (Anterior)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Livrete do Viatura (Alteração de Viatura)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Pedido de Averbamento

Taxas

Transporte de aluguer em veículos de passageiros (Taxi) - Licença de ocupação do contingente,emissão do alvará: 1.ª via

TAXI - emissão do alvará: 2ª VIA

TAXI - averbamento à licença

Anexos

ALVARÁ DO IMT

Certidão da Autoridade Tributária

CARTÃO DE CIDADÃO

Certidão Permanente (Se empresa)

Declaração da Segurança Social

Licença - (Anterior)

Livrete do Viatura (Alteração de Viatura)

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