Recintos Improvisados

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Taxas

Código
30.1.

Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por cada um e por dia

Valor
17,21 €
Código
30.2.

Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por cada um e por dia

Valor
17,21 €

Anexos

Autorização ao Proprietário do Terreno

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
CARTÃO DE CIDADÃO

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certificado de Equipamentos de Diversão (ISQ)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Seguro de Responsabilidade Civil

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de Responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Recintos Improvisados

Taxas

Licença de instalação e funcionamento de recintos itinerantes — por cada um e por dia

Licença de instalação e funcionamento de recintos improvisados — por cada um e por dia

Anexos

Autorização ao Proprietário do Terreno

CARTÃO DE CIDADÃO

Certificado de Equipamentos de Diversão (ISQ)

Seguro de Responsabilidade Civil

Termo de Responsabilidade

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