Req. Licenciamento Remodelação de Terrenos

Anexos

• ANEXO I-D: Síntese urbanística de trabalhos de remodelação de terrenos e outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos técnicos quando sujeitas ao RJUE por força de legislação especial

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• DOCUMENTOS DIVERSOS

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• PROCURAÇÃO

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• REQUERIMENTO

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