Perguntas Frequentes

Em termos gerais, os processos de contraordenação são disciplinados pelas regras constantes do Decreto-lei n.º 433/82 de 17/10, na sua redação atual, que estabelece o Regime Geral das Contraordenações. Supletivamente aplicam-se as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.

No entanto, há matérias que, pela sua especificidade, pelos valores e interesses públicos envolvidos justificam procedimentos próprios, mais exigentes e com medidas de prevenção e punição mais gravosas. É o que sucede quanto aos procedimentos que sancionam a prática de infrações de natureza ambiental, cuja tramitação é disciplinada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, que veio estabelecer a Lei-quadro das Contraordenações Ambientais.

A punição de uma contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto. Se a lei for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão administrativa definitiva (não impugnada) ou por decisão judicial não recorrível.

Pode ter origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, que serão posteriormente remetidos às autoridades administrativas que tiverem competência para instaurar, instruir e/ou decidir os processos.

O processo de contraordenação é constituído por duas fases:

1) A fase administrativa, que se inicia com o conhecimento da infração, mediante denúncia ou auto de notícia, seguindo-se a instrução do processo até à respetiva decisão final proferida pela entidade administrativa competente;

2) A fase judicial, que se inicia com a impugnação da decisão administrativa e consiste no pedido de reapreciação do processo pelo tribunal judicial de 1.ª instância.

Os processos de contraordenação podem ser instaurados contra pessoas singulares (nacionais ou não nacionais) e, também, pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica, que serão representadas por quem legal ou estatutariamente tenha poderes para o efeito.

Se, para a prática do mesmo facto ilícito, contribuírem várias pessoas, cada uma delas incorre em responsabilidade contraordenacional punível com coima.

O facto ilícito considera-se praticado no momento em que o agente infrator atuou ou, tratando-se de omissão, no momento em que deveria ter atuado.

Sim, pode proceder à apreensão provisória de objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos, assim como quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.

Os objetos apreendidos serão restituídos logo que a manutenção da sua apreensão se mostre desnecessária, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.

Nos termos gerais previstos no Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro, a instauração do procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, hajam decorrido os seguintes prazos:

• 5 anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a € 49.879,79;
• 3 anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a € 2.493,00 e inferior a € 49.879,79;
• 1 ano nos restantes casos.

No entanto, instaurado o procedimento e no decorrer da sua tramitação, a prescrição tem sempre lugar quando tiver decorrido os prazos mencionados acrescidos de metade.

Não é obrigatória a representação por advogado em nenhuma fase do processo. Mas quando o arguido esteja representado por advogado, deverá este apresentar a competente procuração, sob pena de os atos praticados por aquele serem desentranhados do processo e não serem considerados na decisão final.

Os prazos correm sempre em dias úteis, contados a partir da notificação do ato respetivo.

O processo de contraordenação pode ser consultado pelo arguido ou pelo seu advogado devidamente mandatado, estando ambos vinculados ao segredo de justiça.

O arguido ou seu defensor podem, inclusivamente, requerer cópias do processo, indicando o número das folhas pretendidas e o fim a que se destinam, as quais serão posteriormente emitidas pelos competentes serviços.

O(a) instrutor(a), (o)a escrivão (escrivã) e o órgão competente para instruir e decidir o processo são os únicos que possuem poderes para prestar informações sobre o mesmo ao arguido e seu defensor, estando, igualmente, sujeitos ao dever de sigilo.