Perguntas Frequentes

É todo o indivíduo que pretende vender as mercadorias que transporta, utilizando os seus próprios meios e efectue a sua actividade pelos lugares de seu trânsito.

Na vila de Murça existe a realização quinzenal da feira, sendo a mesma realizada habitualmente aos dias 13 e 28 de cada mês.

Sim, desde que seja uma pessoa singular que não exerça outra actividade. Não é permitido às pessoas colectivas.

Não. Existem dois regimes a ter em conta, o Regime Geral e o Regime Especial.

Sim. O vendedor ambulante deverá ser portador de um cartão de acesso à actividade a emitir pelo Município da área onde pretende exercer a actividade.

É interdito o exercício da venda ambulante em locais que impeçam ou dificultem de qualquer forma o trânsito nos lugares destinados à circulação de veículos e peões, ou o acesso aos meios de transporte público e respectivas paragens, ou o acesso a monumentos, edifícios públicos ou privados e exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público.

Deverá apresentar um requerimento do modelo disponível em Documentos Online, ao qual juntará:

• Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial no caso de pessoas colectivas ou bilhete de identidade/cartão de cidadão, no caso de pessoas singulares;
• Número de Identificação Fiscal;
• Alvará de acesso à actividade emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P.;
• Livrete do veículo e título de registo de propriedade (ou documento único);
• Licença de táxi emitida pela Câmara Municipal;
• Documento comprovativo da aferição do taxímetro.