Considerando a decisão do Governo, em conceder tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 17 de fevereiro de 2026;
Considerando o acordo coletivo de trabalho celebrado com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local;
Considerando a prática que tem sido seguida ao longo dos anos;
Considerando a tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, nos serviços públicos não essenciais;
Assim, de acordo com a competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, concedo tolerância de ponto no dia 17 de fevereiro de 2026, a todos os trabalhadores do Município de Murça.
