Decreto- Lei nº 40-A/2026, de 13 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 79-A/2026, de 20 de março (artigos 28º-A, 28º-B, 28º-C,28º-D e 28º-H) e Portaria nº 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Portaria nº 181/2026/1, de 21 de abril (artigos 4º e 9º)
Procedimentos:
1- Solicitação de parecer através de correio eletrónico para o endereço gap@cm-murca.pt devidamente instruído;
2- Após análise da documentação apresentada para instrução do pedido de parecer, é agendada uma vistoria ao local. A vistoria é realizada com a presença do requerente ou de representante devidamente autorizado;
3- Emissão do respetivo parecer;
4- O parecer é enviado pelo Município ao requerente, para o endereço de correio eletrónico indicado no pedido.
