Aviso: Pedidos de parecer municipal – Tempestade Kristin 2026

O Município de Murça informa que serão aceites pedidos de parecer municipal, no âmbito do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 79-A/2026, de 20 de março, designadamente nos artigos 28.º-A, 28.º-B, 28.º-C, 28.º-D e 28.º-H, e da Portaria n.º 86-A/2026/1, de 20 de fevereiro, na redação conferida pela Portaria n.º 181/2026/1, de 21 de abril, designadamente nos artigos 4.º e 9.º.

Os pedidos de parecer destinados à submissão de candidatura deverão ser remetidos até ao dia 10 de julho de 2026, através do endereço de correio eletrónico gap@cm-murca.pt, devidamente instruídos com a documentação necessária.

Mais se informa que, sempre que o Município solicite elementos adicionais, correções ou reformulações ao pedido apresentado, os mesmos deverão ser remetidos pelo requerente até ao dia 10 de julho de 2026.

O incumprimento deste prazo poderá comprometer a análise, vistoria e consequente emissão do parecer municipal em tempo útil.

O Município de Murça apela à colaboração dos interessados para que os pedidos sejam submetidos com a maior brevidade possível e devidamente instruídos.