Autarquia celebra protocolo com a Direção-Geral do Consumidor

As Autarquias Locais integram o Sistema de Defesa do Consumidor e dispõem de competências próprias em matéria de defesa dos consumidores nomeadamente, em matéria de informação e de defesa dos direitos dos consumidores e de criação/disponibilização de mecanismos de apoio na resolução de litígios de consumo de carácter local.
A Direção-Geral do Consumidor é o serviço público da Administração Central, pertencente ao Ministério da Economia, que tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção.
A Direção-Geral do Consumidor tem, nos últimos anos, intensificado a sensibilização junto das autarquias para a importância da implementação da política de defesa dos consumidores no plano local, quer na perspetiva da capacitação e apoio dos consumidores munícipes, quer na perspetiva da sensibilização do próprio tecido empresarial enquanto oportunidade de se modernizarem e apostarem na qualidade.
A tendência nacional e internacional aponta no sentido da criação de uma rede de informação de cobertura nacional, associada a mecanismos de resolução de litígios de consumo frequentemente ligadas às próprias autarquias locais.
Por se entender que cabe no âmbito das competências desta autarquia e que a disponibilização deste serviço aos munícipes é uma mais-valia para a sua proteção e defesa enquanto consumidores, foi celebrado um Protocolo de Colaboração com a Direção-Geral do Consumidor, para a criação de um Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) no Município de Murça.