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Req. Pedido de Licença Especial de Ruído
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código0.33
Concessão de licença especial de ruido ao abrigo do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 9/2007 de 17 Janeiro. Taxa fixa:
Valor28,76 € -
Código0.33.1
Período diurno. entardecer - das 7.00 as 23,00 horas. Acresce por hora
Valor1,11 € -
Código0.33.3
Período noturno, das 23,00 às 7,00 horas. Acresce por hora
Valor2,23 €
Anexos
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REQUERIMENTO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PROCURAÇÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em23 de março de 2026às 10:35