Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

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Taxas

Código
0.78.1

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Valor
28,76 €
Código
0.78.2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Valor
26,46 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

Taxas

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Anexos

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

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