Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

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Taxas

Código
0.2.9

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Valor
11,50 €
Código
0.78.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Valor
1,50 €
Código
0.78.1.6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores. Acresce por m2

Valor
2,31 €
Código
0.78.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Valor
1,38 €
Código
0.78.1.8

Anexos. garagens ou lugares de aparcamento. telheiros. hangares. barracäes. alpendres e outras constru‡äes cong‚neres. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores. acresce por m2

Valor
0,92 €
Código
0.78.2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Valor
26,46 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Plano de segurança e saúde - Termo de Responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

Taxas

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores. Acresce por m2

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Anexos. garagens ou lugares de aparcamento. telheiros. hangares. barracäes. alpendres e outras constru‡äes cong‚neres. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores. acresce por m2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Anexos

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

Termo de responsabilidade do diretor de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

Plano de segurança e saúde

Plano de segurança e saúde - Termo de Responsabilidade

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