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- Detalhe de Procedimento
Req.Licenciamento de Obras de Edificação sem projeto
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Formulário online
Taxas
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Código0.62.1.6
Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores ? acresce por unidade de ocupação
Valor28,76 € -
Código0.62.1.7
Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedaçoes. Por metro linear inseridos ou não.
Valor28,76 € -
Código0.78.1
Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)
Valor28,76 € -
Código0.78.1.7
Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores
Valor1,38 € -
Código0.78.2
Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção
Valor26,46 €
Anexos
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CARTÃO DE CIDADÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
PROCURAÇÃO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo5 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25