Req. Licenciamento de Obras de Edificação

Taxas

• Código

  0.2.9

  Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

  Valor

  11,50 €
• Código

  0.62.1

  Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

  Valor

  40,25 €
• Código

  0.62.1.1

  Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

  Valor

  5,57 €
• Código

  0.62.1.7

  Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedaçoes. Por metro linear inseridos ou não.

  Valor

  28,76 €
• Código

  0.78.1

  Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

  Valor

  28,76 €
• Código

  0.78.1.1

  Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

  Valor

  1,50 €
• Código

  0.78.1.2

  Indústria ou armazém. Acresce por m2

  Valor

  1,31 €
• Código

  0.78.1.7

  Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

  Valor

  1,38 €
• Código

  0.78.2

  Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

  Valor

  26,46 €

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