Req. Licenciamento de Obras de Edificação

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Taxas

Código
0.2.9

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Valor
11,50 €
Código
0.62.1

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Valor
40,25 €
Código
0.62.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Valor
5,57 €
Código
0.62.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedaçoes. Por metro linear inseridos ou não.

Valor
28,76 €
Código
0.78.1

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Valor
28,76 €
Código
0.78.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Valor
1,50 €
Código
0.78.1.2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Valor
1,31 €
Código
0.78.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Valor
1,38 €
Código
0.78.2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Valor
26,46 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Levantamento topográfico - Esc 1:200 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta cadastral à esc. 1:1000, ou outra eventualmente existente, à escala adequada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Memória descritiva e justificativa (com informação das alineas a) a v) do nº6 do anexo 1 da portaria 71-A/24 de 27 de Fevereiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Extrato da Reserva Agricola Nacional e Reserva Ecologica Nacional

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Licenciamento de Obras de Edificação

Taxas

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedaçoes. Por metro linear inseridos ou não.

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Anexos

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

Levantamento topográfico - Esc 1:200 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

Planta cadastral à esc. 1:1000, ou outra eventualmente existente, à escala adequada

Memória descritiva e justificativa (com informação das alineas a) a v) do nº6 do anexo 1 da portaria 71-A/24 de 27 de Fevereiro

Extrato da Reserva Agricola Nacional e Reserva Ecologica Nacional

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