Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

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Taxas

Código
0.2.10.1

Em suporte papel - livro de obra

Valor
11,50 €
Código
0.2.9

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Valor
11,50 €
Código
0.62.1

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Valor
40,25 €
Código
0.62.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Valor
5,57 €
Código
0.78.1

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Valor
28,76 €
Código
0.78.1.1

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

Valor
1,50 €
Código
0.78.1.10

alteração das fachadas dos edificios licenciados com a abertura. Ampliação. ou fechamento de vÆos de e janelas portas ou janelas por m2

Valor
1,72 €
Código
0.78.1.2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Valor
1,31 €
Código
0.78.1.3

Edificio destinado a comércio e serviços. Acresce por m2

Valor
1,31 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de responsabilidade do diretor de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

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-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Comunicação de Inicio dos Trabalhos

Taxas

Em suporte papel - livro de obra

Fornecimento de avisos (2.º via ou seguintes). Designadamente os previstos nas Portarias n.º 216 -C/2008 e 216 -F/2008, de 3 de Março.

Taxa geral e fixa pela apreciação do pedido

Habitação unifamiliar, bifamiliar multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Emissão de alvara de licença ou admissão de comunicação prévia (taxa geral)

Habitação unifamiliar, bifamiliar, multifamiliar e misto. Acresce por m2

alteração das fachadas dos edificios licenciados com a abertura. Ampliação. ou fechamento de vÆos de e janelas portas ou janelas por m2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Edificio destinado a comércio e serviços. Acresce por m2

Anexos

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

Número do alvará ou certificado de empreiteiro, emitido pelo IMPIC, I. P. que confira habilitações adequadas à natureza ou valor da obra

Plano de segurança e saúde

Apólice de seguro que cubra a responsabilidade dos acidentes de trabalho

Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

Termo de responsabilidade do diretor de obra - nº1 do artigo 63º do RJUE e alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013.

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