Req. Comunicação Prévia de Obras de Edificação

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Taxas

Código
0.78.1.4

Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro. Acresce por m2

Valor
2,31 €
Código
0.78.1.5

Empreendimento turistico. Acresce por m2.

Valor
2,31 €
Código
0.78.1.6

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores. Acresce por m2

Valor
2,31 €
Código
0.78.1.7

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Valor
1,38 €
Código
0.78.1.8

Anexos. garagens ou lugares de aparcamento. telheiros. hangares. barracäes. alpendres e outras constru‡äes cong‚neres. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores. acresce por m2

Valor
0,92 €
Código
0.78.1.9

Terraços no prolongamento dos edificios ou quando sirvam de cobertura utiliz vel ou esplanada. por m2. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores.

Valor
1,14 €
Código
0.78.2

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

Valor
26,46 €
Código
0.78.3

emissão de aditamento ao alvara

Valor
37,96 €
Código
0.79.1

Pelo averbamento da primeira Prorrogação de prazo. Por cada mês ou fracção

Valor
39,09 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Planta de síntese da op. de loteamento - Esc 1:1000 ou superior

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Levantamento topográfico - Esc 1:200 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Planta cadastral à esc. 1:1000, ou outra eventualmente existente, à escala adequada

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Memória descritiva e justificativa (com informação das alineas a) a v) do nº6 do anexo 1 da portaria 71-A/24 de 27 de Fevereiro

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Comunicação Prévia de Obras de Edificação

Taxas

Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro. Acresce por m2

Empreendimento turistico. Acresce por m2.

Outros usos ou finalidades não previstos nas alíneas anteriores. Acresce por m2

Muros de suporte ou de vedação ou outro tipo de vedacoes. Por metro linear inseridos ou não em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores

Anexos. garagens ou lugares de aparcamento. telheiros. hangares. barracäes. alpendres e outras constru‡äes cong‚neres. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores. acresce por m2

Terraços no prolongamento dos edificios ou quando sirvam de cobertura utiliz vel ou esplanada. por m2. inseridos. ou não. em processos referentes a edificios identificados nos numeros anteriores.

Prazo de execução da obra. Por cada mês ou fracção

emissão de aditamento ao alvara

Pelo averbamento da primeira Prorrogação de prazo. Por cada mês ou fracção

Anexos

REQUERIMENTO

PLANTA DE LOCALIZAÇÃO

PROCURAÇÃO

Planta de síntese da op. de loteamento - Esc 1:1000 ou superior

Certidão da conservatória do registo predial ou indicação do código de acesso a certidao permanente do registo predial

Levantamento topográfico - Esc 1:200 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

Levantamento topográfico - Esc 1:500 - Cotado, com a identificação do prédio e área envolvente

Planta cadastral à esc. 1:1000, ou outra eventualmente existente, à escala adequada

Memória descritiva e justificativa (com informação das alineas a) a v) do nº6 do anexo 1 da portaria 71-A/24 de 27 de Fevereiro

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