Req. Inicial Alteração de Utilização

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Taxas

Código
0.1.2.3

Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competencia do Munic¡pio). Cada

Valor
17,24 €
Código
0.84

Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral)

Valor
37,96 €
Código
0.84.1

Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada

Valor
7,25 €
Código
0.84.2

Para comercio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turisticos e industrias e armazens. Acresce por cada unidade de ocupação

Valor
7,25 €
Código
0.85.1

Habitação unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Valor
36,75 €
Código
0.85.2

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Valor
5,57 €
Código
0.85.3

Edificio destinado a com‚rcio e ou serviços. Acresce por unidade de ocupação

Valor
3,34 €
Código
0.85.4

Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro. Acresce por unidade de ocupação

Valor
3,34 €
Código
0.85.5

Empreendimento turistico. Acresce por cada quarto

Valor
16,70 €

Anexos

REQUERIMENTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
PROCURAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Planta do edificio ou da fração com indicação do respetivo prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
PDF
Termo de resp. de pessoa habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista. Alineas b)a ii)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Termo de resp. de pessoa habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares e à sua idoneidade para esse fim

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Ficha de elementos estatísticos (INE)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Conteúdo atualizado em16 de fevereiro de 2026às 15:25

Req. Inicial Alteração de Utilização

Taxas

Certidões/Declarações de idoneidade (quando sejam da expressa competencia do Munic¡pio). Cada

Concessão de Autorização de Utilização (taxa geral)

Por fogo ou unidade de ocupação acresce por cada

Para comercio, serviços, anexos, garagens, empreendimentos turisticos e industrias e armazens. Acresce por cada unidade de ocupação

Habitação unifamiliar. bifamiliar. multifamiliar e misto. Acresce por fogo ou unidade de ocupação

Indústria ou armazém. Acresce por m2

Edificio destinado a com‚rcio e ou serviços. Acresce por unidade de ocupação

Estabelecimento regulado pelo Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro. Acresce por unidade de ocupação

Empreendimento turistico. Acresce por cada quarto

Anexos

REQUERIMENTO

PROCURAÇÃO

Planta do edificio ou da fração com indicação do respetivo prédio

ALVARÁ DE UTILIZAÇÃO

Termo de resp. de pessoa habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista. Alineas b)a ii)

Termo de resp. de pessoa habilitada a ser autor de projeto, relativo à conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares e à sua idoneidade para esse fim

Ficha de elementos estatísticos (INE)

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