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Consulta Pública de Abertura de Procedimento para Alteração do Regulamento da Zona Industrial do Município de Murça
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça:
Torna público, que o Executivo do Município de Murça, em reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2018, deliberou aprovar a abertura de procedimento para alteração do Regulamento da Zona Industrial do Município de Murça e no cumprimento das disposições vertidas no art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetê-lo a consulta pública, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no sítio do Município de Murça, na Internet.
O Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio do Município de Murça, na Internet, em www.cm-murca.pt e vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Sedes das Juntas de Freguesia.
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões/contributos e dirigi-los por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, por correio, para Município de Murça, Praça 5 de outubro, 5090- 112 Murça, ou para o endereço eletrónico (gap@cm-murca.pt).
Qualquer esclarecimento sobre o Regulamento acima referido, será prestado pelos Serviços Técnicos da Divisão de Apoio e Gestão Urbana do Município de Murça, durante as horas normais de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Murça, 14 de dezembro de 2018
O Presidente da Câmara,
Mário Artur Correia Lopes