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Câmara Municipal de Murça
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RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (UE) 2016/679, de 26 de abril, entrou em vigor a 25 de maio de 2018, introduzindo alterações muito significativas, no que diz respeito ao reforço dos direitos dos titulares dos dados pessoais e às medidas que devem ser adotadas para proteção desses dados.

Na Câmara Municipal de Murça reconhecemos a importância de proteger os seus dados pessoais, qualquer que seja a sua natureza. Por isso, é nosso compromisso proteger toda a informação que partilha connosco.

Fazemos questão de cumprir o novo regulamento, que exige o seu consentimento livre, específico, informado e explícito.

Para isso, deverá conhecer e aceitar a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados, e renovar o seu consentimento.