Relatório de Avaliação do Direito de Oposição elaborado pela primeira vez em Murça

O Executivo Municipal levou no passado dia 7 de abril a reunião de Câmara, a análise e discussão do Relatório de Avaliação do cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição referente ao ano 2014, designado por Relatório de Avaliação do Grau de Observância dos Direitos e Garantias da Oposição. Esta foi a primeira vez na história do Município que o documento foi apresentado em Murça, numa proposta conduzida pela vereadora do pelouro da modernização administrativa, Ana Paula Cruz.

O Executivo murcense liderado por José Maria Costa, após ter submetido o documento para a análise e discussão dos vereadores da oposição Pedro Barroso e Albertino Lousa, deliberou enviar o relatório para a Assembleia Municipal, cumprindo um direito consagrado na Constituição da República e na Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, que garante às minorias eleitas exercer uma oposição democrática aos órgãos executivos das autarquias locais.

Conforme a Lei em vigor, as autarquias têm até ao fim do mês de março de cada ano para elaborar relatórios de avaliação do grau de observância dos direitos e garantias da oposição, uma apresentação com um atraso justificado uma vez que o documento foi submetido anteriormente para consideração e apreciação aos vereadores da oposição.

Os titulares do direito de oposição são os partidos políticos representados no órgão deliberativo que não estejam representados no correspondente órgão executivo e ainda aqueles que, estando representados na Câmara Municipal, nenhum dos seus representantes assuma funções, poderes legados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas. Desta forma, os titulares do direito de oposição são o PPD-PSD e o CDS/PP.

José Maria Costa, presidente da edilidade refere a participação e o contributo dos vereadores da oposição na elaboração deste documento, mais um passo na transparência municipal.