Regulamento de trânsito da vila de Murça já está publicado em Diário da República

Recentemente foi publicado em Diário da República, o novo Regulamento de Trânsito da vila de Murça. Este documento de Postura Municipal de Ordenamento de Trânsito, foi elaborado segundo os termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01 e entrará em vigor 30 dias após a sua publicação em DR (4 de maio).

A versão final deste documento foi aprovada pela Assembleia Municipal de Murça na sua sessão ordinária de 2016/02/25, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 2015/12/04, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante edital datado de 2015/09/29, publicado nos lugares de estilo e página eletrónica do Município de Murça.

É por todos reconhecida a necessidade de disciplinar e ordenar a circulação automóvel no Concelho de Murça, compreendendo toda a área territorial abrangida pelo respetivo Plano Diretor Municipal.

Assim, o que se pretende com a presente Postura é o estabelecimento e implementação de esquemas de circulação urbana e conseguir alcançar bons níveis de segurança e mobilidade para todos os utilizadores da rede viária.

- Consultar a publicação na integra