Procedimento para Alteração do Regulamento da Zona Industrial do Município de Murça

CONSULTA PÚBLICA

Abertura de Procedimento para Alteração do Regulamento da Zona Industrial do Município de Murça

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça:
Torna público, que o Executivo do Município de Murça, em reunião ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2018, deliberou aprovar a abertura de procedimento para alteração do Regulamento da Zona Industrial do Município de Murça e no cumprimento das disposições vertidas no art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetê-lo a consulta pública, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no sítio do Município de Murça, na Internet.
O Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio do Município de Murça, na Internet, em www.cm-murca.pt e vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Sedes das Juntas de Freguesia.
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões/contributos e dirigi-los por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, por correio, para Município de Murça, Praça 5 de outubro, 5090- 112 Murça, ou para o endereço eletrónico (gap@cm-murca.pt).
Qualquer esclarecimento sobre o Regulamento acima referido, será prestado pelos Serviços Técnicos da Divisão de Apoio e Gestão Urbana do Município de Murça, durante as horas normais de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.

Paços do Concelho de Murça, 14 de dezembro de 2018

O Presidente da Câmara,

Mário Artur Correia Lopes

Documentos:

- Edital

- Regulamento