Horários de funcionamento dos estabelecimentos - Despacho n.º 8998-D/2020
Conteúdo atualizado em13 de maio de 2025às 21:46
Passar para o Conteúdo Principal
![]()
A Câmara Municipal de Murça, informa que foi publicado, no passado dia 18 de setembro, o Despacho n.º 8998-D/2020 do Ministro da Economia e da Transição Digital, que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -A/2020, de 11 de setembro.


