Edital: Inquérito público Postura Municipal de Ordenamento de Trânsito
Edital: Inquérito público Postura Municipal de Ordenamento de Trânsito
30Setembro2015
José Maria Garcia da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a referida Câmara Municipal deliberou submeter a inquérito público, na sua reunião ordinária de 04 de maio 2015, a Postura Municipal de Ordenamento de Trânsito.
Mais se publicita que se encontra em inquérito público para recolha de sugestões, as mesmas devem ser dirigidas, prazo de 30 dias úteis, ao Presidente da Câmara Municipal, endereçadas ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça, onde se efetue o atendimento ao público, ou enviadas através do endereço de correio eletrónico obp@cm-murca.pt. O processo poderá ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-murca.pt, bem como na Secretaria do Setor de Obras e Gestão Urbana, sita na Praça 5 de Outubro, em Murça.
