Edital: Atribuição de Habitações Sociais (Parecer Técnico)
Edital: Atribuição de Habitações Sociais (Parecer Técnico)
02Dezembro2024
Avelino José Marques dos Santos, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Murça.
Torna público, ao abrigo da competência que lhe confere o n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como nos termos dos artigos 10.º e 12.º da Lei n.º81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de arrendamento apoiado para a habitação, e do artigo 12.º do Código Regulamentar de Apoios Sociais do Concelho de Murça, publicado em Diário da República, 2.ª Série, n.º10, de 15 de janeiro de 2020, a listagem Provisória do Concurso por Inscrição para Atribuição de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado, cuja abertura foi aprovada na Reunião de Câmara de 11 de setembro de 2024.
Mais se informa, que, o procedimento encontra-se em fase de audiência dos interessados, nos termos do disposto artigo n.º 121 do CPA.
Para constar e produzir efeitos legais, se publica o presente edital, que será afixado nos lugares do costume e publicado na página oficial do Município de Murça http://www.cm-murca.pt
