Edital: Alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 2/1997

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Murça, torna público:

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias úteis, um procedimento de alteração à licença de loteamento, n.º 2/1997, sito em Quinta da Nora, freguesia e Concelho de Murça requerida por António Carlos Guerra Fernandes e Município de Murça.

A alteração em causa reporta -se à junção de três lotes com os números 21, 22 e 23, num só, destinado prestação de serviços, nomeadamente residência sénior, e retificação do perímetro dos lotes 11 e 12, sendo que a área do lote 12 passará de 620m2 para 647m2 e a do lote 11 passará de 385 m2 para 358 m2.

Durante o período indicado, os interessados poderão:

1 — Apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 — Consultar a alteração ao projeto de loteamento submetido, devendo dirigir -se à Secretaria da Divisão de Planeamento Obras e Ambiente, Setor de Urbanismo.
3 — Os interessados deverão apresentar as suas reclamações e ou, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, por via postal ou entrega presencial no Balcão Único do Município de Murça.

Para constar, se publica este edital e outros de igual teor, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e na página da internet do Município de Murça.

28 de setembro de 2021

O Presidente da Câmara Municipal,

(Mário Artur Correia Lopes)

Documentos:

• Alteração à Licença de Loteamento Titulada Pelo Alvará de Loteamento n.º 2/1997