Câmara cria Comissão Municipal para regulamentar transporte público de aluguer

Na reunião do passado dia 2 de outubro do executivo municipal e por subscrição da Vereadora Ana Paula Cruz, foi dado mais um importante passo para a constituição da Comissão Municipal que irá elaborar o Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros do concelho de Murça.

Esta proposta foi aprovada por unanimidade e surgiu após decorridos trinta dias de discussão pública para apresentação de sugestões e constituição de interessados, onde não foram apresentadas quaisquer sugestões, nem se apresentaram interessados para a constituição da comissão.

Para a elaboração de qualquer regulamento obedece a regras conforme o disposto no artº 98 do código de Procedimento Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4 de 2015, de 7 de janeiro.

Face ao exposto e atendendo à especificidade das matérias a regulamentar, propõe-se que a respetiva comissão seja constituída por:

Câmara Municipal: por um elemento do executivo municipal, um Técnico de Planeamento da Gestão Urbana.

Pelas associações e fundações relativas à proteção de interesses nas áreas das respetivas circunstâncias:

- GNR – Guarda Nacional Republicana;

- Associação de Comerciantes;

- Junta de Freguesia de Murça;

- ANTRAL;