Regimento da Câmara Municipal de Murça

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06 Janeiro 2014

O presente documento tem por objeto definir um conjunto de normas processuais que regulam o funcionamento das reuniões da Câmara Municipal de Murça, os respetivos procedimentos e as intervenções dos seus membros e do público.
O regimento da Câmara Municipal de Murça foi elaborado de acordo com a alínea a) do artº 39º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro e, tendo por base a mesma Lei, atende, também ao Código do Procedimento Administrativo.

Regimento aprovado em Reunião de Câmara no dia 6 de dezembro de 2013.