Perguntas Frequentes

Nos termos do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a realização de queimadas só é permitida após autorização do município.

Devido ao aumento do risco de provocar a ocorrência de incêndios florestais, as queimas necessitam de ser encaradas de uma forma especial, com estreita vigilância e o cumprimento das normas de segurança.

- Observar as condições meteorológicas, velocidade e direção do vento e a temperatura ambiente;
- A fogueira deve ser vigiada no mínimo por duas pessoas;
- Ao redor da fogueira deve ser limpa uma faixa de dois metros de largura, para não existir propagação do fogo;
- A fogueira deverá ser alimentada gradualmente para evitar a produção de muito calor e uma elevada emissão de faúlhas;
- A fogueira deve ser vigiada permanentemente, tendo sempre à mão enxadas, pás, mangueiras e outras ferramentas; a água deve estar sempre acessível, seja através de recipientes, mangueiras, poços ou nascentes;
- Na extinção da fogueira deve utilizar água, certificando-se que não existe combustão no interior das cinzas. Para tal, utilize os utensílios para remexer a zona queimada, apagando qualquer réstia de materiais combustíveis;
- A fogueira deve ser vigiada durante várias horas após a extinção, de modo a evitar reacendimentos. Um grande número de fogueiras origina incêndios muito tempo após terem sido presumivelmente apagadas;
- Efetuar queima preferencialmente na parte da manhã até às 10 ou depois das 18 horas.

Pode contactar o SMPC pessoalmente no edifício da Câmara Municipal de Murça, ou através do número 259 510 120

Nos termos do art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro, a realização de queimadas só é permitida após autorização do município.

O Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal é divulgado anualmente em Diário da República e diariamente na página de Internet do Município de Murça e no Instituto Português do Mar e da Atmosfera.

As queimas e queimadas só podem ser realizadas fora do Período Crítico definido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios e sempre que o Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal seja inferior a muito elevado ou máximo. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, em qualquer altura do ano, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e mais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 metros de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias suscetíveis de arder.

Após a notificação da Câmara Municipal de Murça e depois de decorrido o prazo para o proprietário proceder à gestão de combustíveis, é instruído um processo de contraordenação ao infrator e a Câmara Municipal pode executar os trabalhos de limpeza a expensas do proprietário do terreno florestal, a qual deve ser precedida de aviso a afixar no local dos trabalhos, com uma antecedência mínima de 10 dias.

Na ausência de intervenção entre o dia 15 de abril de cada ano e até 30 de outubro, os proprietários das edificações confinantes podem substituir-se aos proprietários dos terrenos florestais, procedendo à gestão de combustível, mediante comunicação aos proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 20 dias. Em caso de substituição, os proprietários dos terrenos florestais são obrigados a permitir o acesso dos proprietários das edificações confinantes aos seus terrenos e a ressarci-los das despesas efetuadas com a gestão de combustível.

Proteção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

Não se esqueça, todos nós somos proteção civil, e esta é uma tarefa de todos e para todos.

O Período Crítico é o período durante o qual vigoram medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais, por força de circunstâncias meteorológicas excecionais, sendo definido por portaria do ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Geralmente ocorre durante o verão, mas é definido todos os anos em função das circunstâncias meteorológicas.

O Índice de Risco Temporal de Incêndio Florestal é a expressão numérica que traduz o estado dos combustíveis florestais e da meteorologia, de modo a prever as condições de início e propagação de um incêndio. Este índice é calculado pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera e é divulgado diariamente.

Fora do Período Crítico e sempre que se verifique o Índice de Risco Temporal de Incêndio de níveis Muito Elevado ou Máximo, aplicam-se as mesmas medidas e ações especiais de prevenção contra incêndios florestais.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Murça é um instrumento de gestão operacional que visa dar resposta a eventuais situações de acidente grave ou catástrofe que possam ocorrer no Município de Murça.

Um acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, susceptível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

O PMEPCM possibilita entre outros aspetos, uma adequada articulação e coordenação entre todos os intervenientes nas operações de emergência, a inventariação de meios e recursos disponíveis no município para fazer face um acidente grave ou catástrofe, a minimização de perdas humanas e materiais assim como a limitação dos efeitos de um acidente grave ou catástrofe restabelecendo o mais rapidamente possível as condições mínimas de normalidade.

Sim qualquer munícipe pode consultar as componentes não reservadas do PMEPCM. O documento encomtra-se publicado e divulgado na área documental do site online do município.

Medidas preventivas para defesa da floresta contra incêndios a vigorar durante a vigência do período crítico.

Nos espaços rurais, durante o período critico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo:

- Não é permitido realizar fogueiras para recreio ou lazer, com exceção das fogueiras tradicionais no âmbito de festas populares, no interior de aglomerados populacionais, após autorização da autarquia local.
- Apenas é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos, bem como a utilização de equipamentos de queima e de combustão destinados à iluminação ou à confeção de alimentos, nos locais expressamente previstos para o efeito, nomeadamente nos parques de lazer e recreio e outros quando devidamente infraestruturados e identificados como tal.
- A queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a autorização da autarquia local.
- Não é permitido lançar balões com mecha acesa ou quaisquer tipos de foguetes.
- Não é permitido realizar ações de fumigação ou desinfestação em apiários, exceto se os fumigadores estiverem equipados com dispositivos de retenção de faúlhas.
- Fica condicionado o acesso, a circulação e a permanência de pessoas e bens, em:
zonas críticas, áreas submetidas a regime florestal e áreas sob gestão do Estado, zonas onde exista sinalização correspondente a limitação de atividade.
- Só é permitido empilhar em carregadouro produtos resultantes de corte ou extração (estilha, rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma área sem vegetação com 10 metros em redor e garantido que nos restantes 40 metros a carga combustível é inferior ao estipulado no anexo do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.

Fora do período critico e quando o índice de risco de incêndio não seja de niveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local.

O pedido de autorização ou a comunicação prévia são dirigidos à autarquia local, nos termos por esta definidos, designadamente por via telefónica ou através de aplicação informática.

A queima de sobrantes de exploração é a queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, ou seja, o material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais. A queimada é o uso do fogo para a renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda para eliminar sobrantes de exploração cortados mas não amontoados.

Deve contactar o Número Europeu de Emergência 112 (chamada gratuita).

O Plano de Emergência de Proteção Civil Municipal é um documento desenvolvido com o intuito de organizar, orientar, facilitar, agilizar e uniformizar as ações necessárias à resposta e reposição da normalidade das áreas afetadas em caso de acidente grave e catástrofe no concelho de Murça.

O Presidente da Câmara Municipal de Murça é a autoridade municipal de proteção civil e responsável municipal pela política de proteção civil. O presidente é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal, presidir a Comissão Municipal de Proteção Civil, dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil e nomear entre outros o Comandante Operacional Municipal.