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Consulta pública do Projeto de Regulamento de Toponímia e de Numeração de Polícia do Município de Murça
Projeto de Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça:
Torna público, que o Executivo do Município de Murça, em reunião ordinária realizada no dia 06 de novembro de 2018, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento de Toponímia e de Numeração de Polícia do Município de Murça e no cumprimento das disposições vertidas no art.º 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetê-lo a consulta pública, pelo prazo de 22 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso no sítio do Município de Murça, na Internet.
O Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio do Município de Murça, na Internet, em www.cm-murca.pt e vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Sedes das Juntas de Freguesia.
Os interessados poderão apresentar sugestões e dirigi-las por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, por correio, para Município de Murça, Praça 5 de outubro, 5090- 112 Murça, ou para o endereço eletrónico (gap@cm-murca.pt).
Qualquer esclarecimento sobre o Projeto de Regulamento acima referido, será prestado pelos Serviços Técnicos da Divisão de Apoio e Gestão Urbana do Município de Murça, durante as horas normais de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser publicitados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Murça, 20 de novembro de 2018
O Presidente da Câmara,
Mário Artur Correia Lopes
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