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Alteração ao Regulamento de Horários e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
03 Jan a 02 Fev '18
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2018-01-03 16:44:00
2018-02-02 17:00:00
Europe/Lisbon
Alteração ao Regulamento de Horários e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
Evento
Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou aprovar, na sua reunião ordinária de 19 de dezembro de 2017, a abertura do procedimento para a alteração ao Regulamento de Horários e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços.
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Conteúdo atualizado em2018/06/2017:48