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Apreciação pública da Proposta de Toponímia para a Vila de Murça

03 Jul a 12 Ago 2019
Apreciação pública da Proposta de Toponímia para a Vila de Murça
Adicionar a calendário 2019-07-03 15:07:00 2019-08-12 15:07:00 Europe/Lisbon Apreciação pública da Proposta de Toponímia para a Vila de Murça Evento
Discussão Pública

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, faz saber que nos termos e para efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que pelo período de 30 dias a contar da publicação do presente edital é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, a Proposta de Toponímia para a Vila de Murça, apresentada pela Comissão de elaboração, de acordo com a planta anexa, aprovada em reunião do Executivo Municipal de 14/06/2019.
Nos termos do disposto no artigo 33º, alínea ss) e tt) da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, compete às Câmara Municipais estabelecer a denominação das ruas e das praças das povoações, bem como a numeração dos edifícios.
Nos termos do artigo 12.º do Regulamento de toponímia e Numeração de polícia, após aprovação das designações toponímicas pela Câmara Municipal, as atribuições toponímicas devem ser publicadas em edital afixado nos locais de estilo, nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas, na página da internet do Município de Murça e nos jornais regionais editados na área do Município de Murça, dando assim cumprimento ao disposto no artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deverá ser remetida cópia deste edital às seguintes entidades:
Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Murça; Serviço de Finanças de Murça; Tribunal Judicial da Comarca de Murça, Departamento de Informação Geográfica Postal dos CTT e Posto dos CTT, Correios de Portugal, SA em Murça; IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes; Posto Territorial da GNR de Murça; EDP; Operadoras de Telecomunicações Nacionais; Centro Hospitalar de Trás os Montes e Alto Douro; Centro de Saúde de Murça; Agrupamento de escolas de Murça; Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Murça.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, na página da internet do Município de Murça, em www.cm-murca.pt, e no Balcão Único do Município de Murça.

Paços do Município de Murça, 03 de julho de 2019

O Presidente da Câmara Municipal,

Mário Artur Correia Lopes

Informação adicional: