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Câmara Municipal de Murça
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Elaboração do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia

15 Mar a 17 Abr 2018
Figura1 1 1024 2500 1 1024 2500
Adicionar a calendário 2018-03-15 16:20:00 2018-04-17 17:00:00 Europe/Lisbon Elaboração do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia Evento
Discussão Pública

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da referida Lei, conjugada com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou aprovar, na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2018, a abertura do procedimento para a elaboração do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia.

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