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Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e Respetiva Tabela em vigor no Município de Murça
José Maria Garcia da Costa, presidente da Câmara Municipal de Murça torna público, nos termos e para o efeito do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo da alínea k) do n.º1 do artigo 33.ºda referida Lei, e do artigo 98.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, que a referida Câmara deliberou aprovar, na sua reunião ordinária de 2 de dezembro de 2016, a abertura do procedimento para a elaboração da Proposta de Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e Respetiva Tabela em vigor no Município de Murça.
Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o projeto de regulamento, após a publicitação do presente aviso no sítio da Internet do Município de Murça www.cm-murca.pt/, os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a alteração do regulamento, devendo as mesmas ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, endereçados ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município de Murça, Praça 5 de outubro, 5090-112 Murça, onde se efetue o atendimento ao público, ou enviados através do endereço de correio eletrónico participacaopublica@cm-murca.pt.
O prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos terá a duração de 30 dias úteis a partir da publicação deste edital.
Paços do Concelho Murça, 15 de dezembro de 2016
O Presidente da Câmara,
José Maria Garcia da Costa