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Câmara Municipal de Murça
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Gabinete Jurídico e de Contencioso

As FAQs pretendem disponibilizar ao cidadão informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável.

  • 1- O que é uma contraordenação?

    Para além do comportamento violador de normas, considerado crime (punível nos termos previstos no Código Penal e legislação conexa), existem outros comportamentos violadores da lei a que é dada menor relevância por serem considerados menos graves, são as denominadas contraordenações, puníveis com coimas e, em algumas situações, também com sanções acessórias, cuja tramitação é da responsabilidade das entidades administrativas, como o é caso da Câmara Municipal.

  • 2- Que legislação regulamenta a tramitação do procedimento contraordenacional?

    Em termos gerais, os processos de contraordenação são disciplinados pelas regras constantes do Decreto-lei n.º 433/82 de 17/10, na sua redação atual, que estabelece o Regime Geral das Contraordenações. Supletivamente aplicam-se as normas do Código Penal e do Código de Processo Penal.

    No entanto, há matérias que, pela sua especificidade, pelos valores e interesses públicos envolvidos justificam procedimentos próprios, mais exigentes e com medidas de prevenção e punição mais gravosas. É o que sucede quanto aos procedimentos que sancionam a prática de infrações de natureza ambiental, cuja tramitação é disciplinada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual, que veio estabelecer a Lei-quadro das Contraordenações Ambientais.

  • 3- Uma vez que as leis vão sendo alteradas, como se sabe qual a lei aplicável a cada caso?

    A punição de uma contraordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto. Se a lei for posteriormente modificada, aplicar-se-á a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão administrativa definitiva (não impugnada) ou por decisão judicial não recorrível.

  • 4- O que origina um processo de contraordenação?

    Pode ter origem numa denúncia particular, numa participação ou num auto de notícia, elaborados pelas autoridades fiscalizadoras ou policiais, que serão posteriormente remetidos às autoridades administrativas que tiverem competência para instaurar, instruir e/ou decidir os processos.

  • 5-Quais as fases do processo de contraordenação?

    O processo de contraordenação é constituído por duas fases:

    1) A fase administrativa, que se inicia com o conhecimento da infração, mediante denúncia ou auto de notícia, seguindo-se a instrução do processo até à respetiva decisão final proferida pela entidade administrativa competente;

    2) A fase judicial, que se inicia com a impugnação da decisão administrativa e consiste no pedido de reapreciação do processo pelo tribunal judicial de 1.ª instância.

  • 6- Quem pode ser arguido num processo de contraordenação?

    Os processos de contraordenação podem ser instaurados contra pessoas singulares (nacionais ou não nacionais) e, também, pessoas coletivas e associações sem personalidade jurídica, que serão representadas por quem legal ou estatutariamente tenha poderes para o efeito.

  • 7- O que sucede quando várias pessoas comparticipam no mesmo facto ilícito?

    Se, para a prática do mesmo facto ilícito, contribuírem várias pessoas, cada uma delas incorre em responsabilidade contraordenacional punível com coima.

  • 8- Em que momento se considera praticado o facto ilícito contraordenacional?

    O facto ilícito considera-se praticado no momento em que o agente infrator atuou ou, tratando-se de omissão, no momento em que deveria ter atuado.

  • 9- No âmbito de um processo de contraordenação, pode a autoridade administrativa efetuar apreensões de objetos?

    Sim, pode proceder à apreensão provisória de objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos, assim como quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova.

    Os objetos apreendidos serão restituídos logo que a manutenção da sua apreensão se mostre desnecessária, a menos que a autoridade administrativa pretenda declará-los perdidos.

  • 10- Num processo de contraordenação, a autoridade administrativa pode aplicar medidas de coação ao arguido?

    Em processos de contraordenação não são aplicáveis quaisquer medidas de coação, nomeadamente, prisão preventiva, termo de identidade e residência ou qualquer outra prevista para processos do foro criminal.

  • 11- Quais os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional?

    Nos termos gerais previstos no Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de outubro, a instauração do procedimento extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, hajam decorrido os seguintes prazos:

    • 5 anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a € 49.879,79;
    • 3 anos, quando se trate de uma contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a € 2.493,00 e inferior a € 49.879,79;
    • 1 ano nos restantes casos.

    No entanto, instaurado o procedimento e no decorrer da sua tramitação, a prescrição tem sempre lugar quando tiver decorrido os prazos mencionados acrescidos de metade.

  • 12- Quando o mesmo facto constituir crime e contraordenação, o agente infrator é punido a que título?

    Nestas situações, o agente é punido a título de crime, sendo o processo remetido ao Ministério Público competente, sem prejuízo da aplicação de sanções acessórias previstas para a contraordenação.

  • 13- É obrigatória a constituição de advogado em processo de contraordenação?

    Não é obrigatória a representação por advogado em nenhuma fase do processo. Mas quando o arguido esteja representado por advogado, deverá este apresentar a competente procuração, sob pena de os atos praticados por aquele serem desentranhados do processo e não serem considerados na decisão final.

  • 14-Como apresentar a defesa?

    A defesa pode ser oral ou escrita e deverá ser apresentada no prazo ou dia que vier indicado na notificação, podendo ser entregue em mão nos nossos Serviços ou expedida por correio registado até ao último dia do prazo.

    O arguido tem direito a pronunciar-se não só sobre os factos que lhe são imputados, mas também sobre o seu enquadramento jurídico e a sanção ou sanções que lhe poderão ser aplicadas.

    Se a defesa for escrita, terá que respeitar o prazo concedido para o efeito e ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, com os seguintes elementos:

    • Identificação do número do processo de contraordenação;
    • Identificação do arguido (nome, morada, nº de contribuinte);
    • Apresentação dos factos que o arguido entenda pertinentes para a sua defesa;
    • Apresentação de provas que entenda relevantes para a decisão da causa, podendo apresentar testemunhas com a indicação de nome completo e morada completa;
    • Junção de documentos que comprovem a situação económica e outros meios de prova;
    • Assinatura do arguido (conforme Bilhete de Identidade) ou de advogado devidamente mandatado para o efeito.

    Se for oral, aquando da notificação para o exercício do direito de defesa, o arguido poderá apresentar-se no dia designado no Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal, para aí ser ouvido sobre a matéria dos autos. As declarações prestadas pelo arguido serão reduzidas a escrito, em forma de auto, lidas pelo próprio e assinadas por todos os presentes, ficando o arguido com cópia das suas declarações. O advogado do arguido pode estar presente no auto de tomada de declarações do arguido.

    A defesa apresentada pelo arguido será apreciada na fase de instrução do processo de contraordenação, fazendo parte integrante da decisão final que será notificada ao arguido.

  • 15-Quais as consequências da não apresentação de defesa?

    A apresentação da defesa consiste num direito do arguido, ficando na discricionariedade deste exercê-lo ou não. Se optar por não apresentar defesa, o seu silêncio não pode ser processualmente valorado, não podendo ser entendido como a confissão da prática dos factos imputados.

  • 16- As testemunhas em processo de contraordenação têm o dever de comparecer à inquirição para que foram notificadas?

    As testemunhas são obrigadas a comparecer à inquirição sempre que for solicitado pelas autoridades administrativas, podendo ser-lhes aplicada uma sanção pecuniária até €49,88, no caso de falta injustificada.

  • 17- As testemunhas em processo de contraordenação podem fazer-se acompanhar por advogado?

    Sim, mas este não tem direito a intervir.

  • 18- Como se contam os prazos no procedimento contraordenacional?

    Os prazos correm sempre em dias úteis, contados a partir da notificação do ato respetivo.

  • 19- Quem pode consultar o processo de contraordenação?

    O processo de contraordenação pode ser consultado pelo arguido ou pelo seu advogado devidamente mandatado, estando ambos vinculados ao segredo de justiça.

    O arguido ou seu defensor podem, inclusivamente, requerer cópias do processo, indicando o número das folhas pretendidas e o fim a que se destinam, as quais serão posteriormente emitidas pelos competentes serviços.

    O(a) instrutor(a), (o)a escrivão (escrivã) e o órgão competente para instruir e decidir o processo são os únicos que possuem poderes para prestar informações sobre o mesmo ao arguido e seu defensor, estando, igualmente, sujeitos ao dever de sigilo.

  • 20-Qual a decisão que pode recair sobre o processo de contraordenação?

    Os tipos de decisão que poderão recair sobre um processo de contraordenação são as seguintes:

    • Aplicação de coima
    • Admoestação
    • Arquivamento

  • 21- A decisão final (aplicação de uma coima ou de uma admoestação) pode ser evitada?

    Sim, mediante pagamento voluntário da coima.

    O pagamento voluntário da coima é admissível em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão final que recair sobre o mesmo, só sendo possível quando a contraordenação for sancionável com coima de valor não superior a €1.870,49 (para pessoas singulares) e de valor não superior a €22.445,91 (para pessoas coletivas).

    O pagamento voluntário será feito pelo montante mínimo legalmente previsto para a infração em causa, se o contrário não resultar da lei, determinando o posterior arquivamento do processo, salvo se forem aplicadas sanções acessórias, já que o pagamento voluntário não exclui a sua aplicação.

  • 22- Como se determina o valor da coima?

    A determinação do valor da coima é feita tendo em conta a gravidade da contraordenação, a culpa, a situação económica do arguido (quando conhecida) e o benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.

  • 23- Como se determina o valor da coima quando uma pessoa comete várias contraordenações?

    Quem tiver praticado várias contraordenações é punido com coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infrações em concurso, sendo o limite mínimo constituído pela coima mais elevada às concretamente aplicadas.

  • 24- O que é uma sanção acessória?

    Quando a gravidade da infração o justifique, é possível a aplicação de uma sanção que acresce à coima, denominada de sanções acessórias, que podem ser, por exemplo: a perda de objetos/bens a favor da Câmara Municipal; a suspensão de autorizações, licenças ou alvarás; a privação de direito a subsídios; participações às ordens ou associações profissionais dos prevaricadores; o encerramento de estabelecimento comercial, medidas estas que podem ter uma aplicabilidade de até dois anos desde a decisão condenatória, etc.

  • 25- Caso seja aplicada uma coima, como proceder ao seu pagamento?

    O pagamento da coima é efetuado no prazo de 10 dias úteis contados da data em que a decisão se tornou definitiva, ou seja, após o término do prazo para impugnação judicial (20 dias úteis).

    No entanto, sempre que a situação económica o justificar (comprovado mediante atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia) o arguido pode requerer que lhe seja autorizada uma de duas hipóteses:

    1- O pagamento diferido da coima, comunicando a esta Câmara Municipal, por escrito e dentro do prazo estipulado para o pagamento, que se encontra impossibilitado de efetuar o pagamento, na sua totalidade e dentro do prazo, expondo e provando a sua situação económica e indicando a data em que lhe será possível efetuar o pagamento. Caso esta situação seja reconhecida, será autorizado o pagamento integral da coima em momento posterior, a fixar dentro do prazo de um ano a contar do momento em que é dada a autorização. Não sendo efetuado o pagamento até à data fixada, o processo é remetido à Comarca de Vila Real, Instância Local de Murça para execução do montante da coima devida;

    2- Ou o pagamento da coima em prestações. Neste caso, fixar-se-á um plano de pagamentos, até ao limite de dois anos, contados a partir do momento em que a decisão se tornou definitiva. A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento das restantes, pelo que será instaurada execução.

  • 26- Caso o arguido não concorde com a decisão final e coima que lhe foi aplicada, como deve proceder?

    O arguido pode impugnar judicialmente a decisão no prazo de 20 dias úteis contados da notificação da decisão, mediante apresentação de recurso escrito, devendo constar de alegações e conclusões, dirigido ao Juiz da Comarca de Vila Real, Instância Local de Murça.

    Recebida impugnação, o Município, no prazo de 5 dias, envia os autos ao Ministério Público, que os tornará presentes ao Juiz. Até ao envio dos autos, e mediante análise dos fundamentos da impugnação o município pode revogar a decisão de aplicação da coima

    Os Julgados de Paz de Murça não têm competência para decidir sobre o mérito da impugnação.

  • 27- Quais as consequências do não pagamento da coima no prazo ou a não impugnação da decisão final?

    Caso não haja impugnação nem pagamento no prazo legal, os autos serão remetidos ao Ministério Público para promover a execução da coima.

  • 28- O pagamento da coima elimina a ilegalidade dos factos praticados?

    O facto de ser proferida uma decisão final no processo de contraordenação e de o arguido ter procedido ao pagamento da coima não licencia ou autoriza o quer que seja. A coima é uma penalização pelo cometimento de uma infração e não uma taxa de licenciamento ou de autorização, por isso o munícipe mantém sempre a obrigação de proceder à regularização da situação (por exemplo proceder ao licenciamento de obras ilegais, proceder à mera comunicação prévia da atividade comercial etc.), que será acompanhada pelos Serviços de Fiscalização, mantendo-se aberto o processo que ali corre termos até integral regularização.

  • 29- O que é a admoestação e em que casos pode ser aplicada?

    A admoestação é uma medida sancionatória de caráter não pecuniária, que se traduz numa advertência, feita ao arguido, sob a forma escrita, nos casos em que for reduzida a gravidade da infração e a culpa do agente, quando o dano estiver reparado e não houver necessidade de utilizar outra medida para realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

  • 30- Em súmula quais os prazos e procedimentos mais importantes previstos no Decreto-lei 433/82, de 27 de outubro, que disciplina o Regime Geral das Contraordenações?

    Após a notificação da instauração do processo contraordenacional, o arguido dispõe, em regra, de 15 úteis para apresentar a sua defesa;
    Em qualquer momento, até à decisão final, o arguido pode pagar voluntariamente a coima pelo valor mínimo legalmente aplicável.
    Após a decisão administrativa, o arguido dispõe de 20 dias úteis para impugnar judicialmente a decisão, sob pena de esta transitar em julgado, tornando-se definitiva.
    Após o trânsito em julgado da decisão administrativa, o arguido dispõe de um prazo de 10 dias úteis para realizar o pagamento da coima, sob pena de o processo ser encaminhado para tribunal com vista à cobrança coerciva dos valores devidos.