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Câmara Municipal de Murça
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Ação Social - FAQs

Advertência

As FAQs pretendem disponibilizar ao cidadão informação relevante e de caráter geral. Não respondem a casos concretos, não se constituem como um aconselhamento jurídico, nem dispensam a consulta do texto legal sempre indicado, quando aplicável.

  • Em que situações a CPCJ intervém?

    A CPCJ intervém sempre que toma conhecimento de uma situação, onde o bem-estar físico ou psicológico, desenvolvimento integral e sadio da criança e jovem esteja em risco, nomeadamente:
    Negligência, abandono, maus tratos físicos e psicológicos, abuso sexual e emocional, absentismo escolar, mendicidade, trabalho infantil, condutas desviantes, uso de drogas/estupefacientes, uso e abuso de ingestão de bebidas alcoólicas e exercício abusivo de autoridade.

  • Onde está instalada a CPCJ?

    A CPCJ funciona nas instalações dos Serviços de Ação Social do Município de Murça, na Praça fechada.

  • Quem pode recorrer à CPCJ?

    Pode recorrer à CPCJ toda e qualquer pessoa ou entidade sempre que tenha conhecimento de alguma situação de risco.

  • Como funciona a CPCJ?

    A CPCJ funciona em duas modalidades: alargada e restrita.
    A Comissão Alargada – procura desenvolver acções de promoção dos direitos da criança e jovem e prevenção das situações de perigo.
    À Comissão Restrita – compete-lhe intervir nas situações em que a criança ou jovem esteja em perigo.

  • O que é a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) ?

    A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, é uma Instituição oficial não judiciária, baseada na lógica de parceria local, com autonomia funcional, que visa promover os direitos e a Protecção da Criança e do Jovem, prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.