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Edital: Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Murça

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06 Dezembro 2018

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea t) do n.º 1 do artigo 35 e do artigo 56 do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e nos termos e para os efeitos dos n.º 10 a 12 do artigo 4 do anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 1 de fevereiro, ambos do Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, publicadas na 2.ª serie do Diário da República, respetivamente a 9 de janeiro e a 2 de fevereiro, e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2009, de 28 de junho, na sua atual redação, o teor do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Murça (PMDFCI), aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 2 de julho.

O Presente Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Murça mereceu o parecer prévio da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDF) aos vinte e três dias do mês de março de 2018, e parecer vinculativo do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a 3 de maio de 2018. Tendo sido sujeito a consulta pública.

Torna ainda público, que ao abrigo do disposto no n.º 4 artigo 8.º do Despacho acima identificado, e para efeitos do n.º 6 do artigo 153 da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, considera que o PMDFCI de Murça se encontra aprovado quando obtidos os pareceres favoráveis da CMDF e do ICNF, I. P., com a vigência de 10 anos de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 6 do Despacho n.º 443-A/2018.

O PMDFCI de Murça é composto pelos cadernos I e II, que constituem as componentes não reservadas, e pelo plano operacional municipal, (POM), que constitui a componente reservada, tendo os cadernos I e II os seguintes conteúdos:

Caderno I: 1. Introdução, 2. Caracterização Física, 2.1. Enquadramento Geográfico, 2.2. Hipsometria, 2.3. Declives, 2.4. Exposição de Vertentes, 2.5. Hidrografia, 3. Caracterização Climática, 3.1. Temperatura do ar, 3.2. Humidade Relativa do Ar, 3.3. Precipitação, 3.4. Vento, 4. Caracterização da População, 4.1. População Residente por Censo (1991/2001/2011) e Freguesia e Densidade Populacional (2011) 21, 4.2. Índice de Envelhecimento (1991/2001/2011) e sua Evolução (1991-2011), 4.3. População por Setor de Atividade (%) 2011, 4.4. Taxa de Analfabetismo (1991/2001/2011), 4.5. Romarias e Festas, 5. Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais, 5.1. Ocupação do Solo, 5.2. Povoamentos Florestais, 5.3. Áreas Protegidas, Rede Natura 2000 (ZPE + ZEC) e Regime Florestal 38, 5.4. Instrumentos de Planeamento Florestal, 5.5. Equipamentos Florestais de Recreio, 5.5.1. Equipamentos Florestais de Recreio, Zonas de Caça e Pesca, 6. Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Florestais, 6.1. Área Ardida e Número de Ocorrências - Distribuição Anual, 6.1.1. Área Ardida e Número de Ocorrências - Distribuição Anual por Freguesia, 6.2. Área Ardida e Número de Ocorrências - Distribuição Mensal, 6.3. Área Ardida e Número de Ocorrências - Distribuição Semanal, 6.4. Área Ardida e Número de Ocorrências - Distribuição Diária, 6.5. Área Ardida e Número de Ocorrências - Distribuição Horária, 6.6. Área Ardida em Espaços Florestais, 6.7. Área Ardida e Número de Ocorrências por Classes de Extensão, 6.8. Pontos Prováveis de Início e Causas, 6.9. Fontes de Alerta, 6.9.1. Distribuição do Número de Ocorrências por Fonte e Hora de Alerta, 6.10. Grandes Incêndios (área (igual ou maior que) 100 ha), 6.11. Grandes Incêndios (área (igual ou maior que) 100 ha) - Distribuição Mensal, 6.12. Grandes Incêndios (área (igual ou maior que) 100 ha) - Distribuição Semanal, 6.13. Grandes Incêndios (área (igual ou maior que) 100 ha) - Distribuição Horária.

Caderno II: 1. Introdução, 2. Enquadramento do PMDFCI no sistema de defesa da floresta contra incêndios, 2.1. Enquadramento na Estratégia Nacional para as Florestas, 2.2. Enquadramento no Plano Regional de Ordenamento Florestal, 2.2.1. Padrela, 2.2.2. Tua, 3. Modelos de combustíveis florestais, 4. Cartografia de risco de incêndio florestal, 4.1. Perigosidade de Incêndio Florestal, 4.2. Risco de Incêndio Florestal, 5. Prioridades de defesa, 6. Objetivos e metas do PMDFCI, 6.1. Tipologia do Concelho, 6.2. Objetivos e Metas do PMDFCI, 7. Eixos estratégicos, 7.1. 1.º Eixo Estratégico - Aumento da Resiliência do Território aos Incêndios Florestais, 7.2. Levantamento da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios, 7.2.1. Rede de Faixas de Gestão de Combustível (FGC), 7.2.2. Rede Viária Florestal (RVF), 7.2.3. Rede de Pontos de Água (RPA), 7.2.4. Silvicultura no Âmbito da DFCI, 7.3. Planeamento das Ações referentes ao 1.º Eixo Estratégico, 7.3.1. Rede de Faixas de Gestão de Combustível, Rede Viária Florestal e Rede de Pontos de água, 7.3.2. Regras para as Edificações em Espaço Rural, fora das Áreas Edificadas Consolidadas, 7.3.3. Rede Viária Florestal, 7.3.4. Rede de Pontos de Água, 7.3.5. Metas e Indicadores, 7.3.6. Orçamento e Responsáveis, 7.4.2. Eixo Estratégico - Redução da Incidência dos Incêndios, 7.4.1. Comportamentos de Risco, 7.4.2. Fiscalização, 7.5. Planeamento das Ações Referentes ao 2.º Eixo Estratégico, 7.5.1. Sensibilização, 7.5.2. Metas e Indicadores, 7.5.3. Orçamento e Responsáveis, 7.6. 3.º Eixo Estratégico - Melhoria da Eficácia do Ataque e da Gestão dos Incêndios, 7.6.1. Vigilância e Deteção, 7.6.2. 1.ª Intervenção, 7.6.3. Rescaldo e Vigilância Pós-Incêndio, 7.7. Planeamento das Ações Referentes ao 3.º Eixo Estratégico, 7.7.1. Metas e Indicadores, 7.7.2. Orçamento e Responsáveis, 7.8. 4.º Eixo Estratégico - Recuperar e Reabilitar os Ecossistemas, 7.9. Planeamento das Ações Referentes ao 4.º Eixo Estratégico, 7.9.1. Estabilização de Emergência, 7.9.2. Reabilitação de Povoamentos e Habitats Florestais, 7.10. 5.º Eixo Estratégico - Adaptação de Uma Estrutura Orgânica Funcional e Eficaz, 7.11. Formação, 7.12. Planeamento das Ações Referentes ao 5.º Eixo Estratégico, 7.12.1. Organizações SDFCI, 7.12.2. Formação, 7.12.2. Reuniões da CMDF, 7.12.3. Data de Aprovação do POM e Estabelecimento de Vigência do PMDFCI, 8. Estimativa de orçamento para implementação do PMDFCI.

Para os devidos efeitos legais emite-se e publica-se o presente edital, que vai ser assinado e chancelado, e que é objeto de publicação na 2.ª serie do Diário da República, e outro de idêntico teor - Edital /2018 que publicita na íntegra o conteúdo não reservado do PMDFCI e que será afixado no átrio dos paços do concelho, nas sedes das juntas de freguesia e uniões de freguesias, na pagina eletrónica oficial do Município em www.cm-murca.pt e que é enviado ao ICNF, I. P., para inserção no sítio da Internet daquele Instituto.

15 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Mário Artur Correia Lopes.